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Os cidadãos não têm de ser peritos em direito: cabe aos advogados desempenhar essa função. Entretanto, o conhecimento da Lei permite ao cidadão cumprir bem seus deveres e assegurar-se de que em algum momento não está sendo privado dos seus direitos. Conhecer, portanto, a Lei municipal implica na formação de uma sociedade consciente e consequentemente atuante.

O que notamos infelizmente é que não há um interesse de muitos órgãos públicos em divulgar essas leis e difundir o que elas dizem. Cabe então a nós fazer esse papel.

Conheça então algumas Leis de Tailândia:

Download da Lei Orgânica do Município de Tailândia

 

Download do Regimento Interno da Câmara Municipal

 

 

Leia também sobre a Lei de Acesso à Informação obriga gestores a dar transparência a seus atos. E conheça o Portal da Transigência do Município de Tailândia.

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